Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam a utilização do website a que acaba de aceder assim como a prestação dos serviços comercializados através do mesmo.

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Identificação do proprietário da Guardamixte e fornecedor dos produtos:

Os serviços publicitados sob a marca Guardamixte são prestados pela empresa Balões & Sugestões Lda. NIF: 515 807 478 com escritório em Rua Simão José de Azevedo, Lote 18o, 3 Dto 8100-557, Loulé e endereço de correio electrónico info@guardamixte.com, que também é o fornecedor dos serviços comercializados através deste website e neste contrato identificado como Guardamixte.

Os espaços disponibilizados no website pertencem a promotores franchisados (doravante designados por Promotores) que assumem igualmente o cumprimento destes Termos e Condições.

A identificação de cada promotor está disponível na página de cada loja Guardamixte.

O QUE É O CONCEITO GUARDAMIXTE?

  1. Guardamixte é franchising de serviços de self-storage, que assenta na disponibilização de espaços para fins particulares e profissionais de forma inovadora.

    Através deste website, os Utilizadores poderão contratar com a Guardamixte a cedência, por esta, de um espaço Box numa das localizações disponíveis, para aí armazenar quaisquer bens da sua propriedade, gerindo, de forma totalmente eletrónica, automática e segura, o acesso ao local por si ou por terceiros.

    1.1. A Guardamixte assegura um sistema de controlo automático local com controlo de portas, iluminação, videovigilância, deteção de intrusão e deteção de incêndio. O website Guardamixte e o sistema de controlo local encontram-se interligados entre si e permitem a contratação de serviços da Guardamixte e o pagamento on-line de forma flexível e variada, permitindo-lhe o acesso ao espaço de forma totalmente eletrónica.

    1.2. Atendendo ao caráter eletrónico do serviço, o Utilizador aceita que todos os contactos efetuados no âmbito do acesso e utilização da Guardamixte sejam realizados por meio de comunicação automática, via correio eletrónico.

    UTILIZAÇÃO DA GUARDAMIXTE

    1.3. A utilização da Guardamixte atribui-lhe a condição de Utilizador e implica a aceitação, sem reservas, destes Termos e Condições, vigentes em cada momento. Se não concordar com os Termos e Condições na sua totalidade, não deverá aceder à Guardamixte nem às funcionalidades e serviços associados.

    1.4. Ao aceitar os Termos e Condições, o Utilizador fá-lo em seu nome pessoal e/ou da organização que representa (se aplicável).

    O Utilizador declara ser maior de 18 anos, garantindo ter plena capacidade legal para os atos que pratica e poderes necessários para realizar essa aceitação. Se representar uma pessoa coletiva, garante a sua validade e os poderes de representação da mesma.

  2. Ao aceitar os Termos e Condições, o Utilizador expressamente declara que não irá usar a Guardamixte e as funcionalidades e serviços associados à sua utilização, para quaisquer fins ilícitos.

    2.1. A Guardamixte reserva o direito de alterar os Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio, ficando disponivel no website os novos Termos e Condições aplicáveis, sendo o utilizador notificado ao entrar na sua área pessoal.

    2.2. A Guardamixte garante a segurança da conta do Utilizador dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas similares, não sendo por isso responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

    2.3. Em caso algum, poderá a Guardamixte e/ou os seus representantes e trabalhadores ser responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento da Guardamixte, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração.

    2.4. A violação do disposto nos Termos e Condições pelo Utilizador constitui fundamento para a sua resolução pela Guardamixte. Em qualquer caso, a violação do disposto nos Termos e Condições pelo Utilizador e independentemente de se operar a sua resolução ou não, confere sempre à Guardamixte o direito a ser indemnizada por todos os prejuízos daí decorrentes.

    SERVIÇOS GUARDAMIXTE

  3. A Guardamixte disponibiliza acesso a uma variedade de espaços nas localizações indicadas no website, estando indistintamente disponíveis para acesso por consumidores ou profissionais.

    3.1. A Guardamixte efetuou todos os esforços para que a informação apresentada na Guardamixte se encontre atualizada e isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, procederá logo que possível à respetiva correção. A qualquer momento, poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação na Guardamixte, sem necessidade de aviso prévio, designadamente as relativas a espaços/serviços disponíveis, preços, promoções, ofertas e condições comerciais.

    3.2. O Utilizador aceita expressamente que:

    a) As fotografias apresentadas terão caráter ilustrativo, devendo o Utilizador proceder à leitura das informações sobre as suas características essenciais e, em caso de dúvida, contactar a Guardamixte a fim de obter informações adicionais;

    b) Todos os espaços/serviços da Guardamixte estão sujeitos à sua disponibilidade a cada momento.

    c) Os espaços disponibilizados em cada loja poderão ter características diferentes das anunciadas em campanhas de marketing genéricas sobre o conceito, estas características deverão ser consultadas diretamente no site para cada espaço disponibilizado em cada loja.

    d) A informação prestada sobre os espaços disponibilizados em cada loja é da responsabilidade dos promotores franchisados, proprietários de cada loja.

    PREÇO E PAGAMENTO

  4. O preço dos serviços encontra-se identificado no website Guardamixte, em Euros, incluindo IVA à taxa legal em vigor, e varia consoante as características do espaço selecionado e o período de duração pretendido para a sua utilização (período de subscrição).

    4.1. Os preços apresentados na Guardamixte têm por referência a subscrição do espaço por períodos variados, tendo à sua disponibilidade varias ofertas temporais, sendo possível de um modo rápido e intuitivo perceber quanto lhe irá custar o serviço, existe um período obrigatório (mínimo 1 dia e máximo 365 dias), podendo ampliar o tempo da contratação sempre que assim pretender antes do termo da contratação em vigor, podendo o Utilizador aceder livremente ao local enquanto a sua subscrição se encontrar ativa.

    4.2. A subscrição do serviço implica o pagamento obrigatório de uma caução, destinada a garantir o cumprimento integral das obrigações do Utilizador e a cobrir quaisquer danos causados no espaço cedido, pelo que ao primeiro valor pago pelo Utilizador, serão subtraídos automaticamente para efeitos de pagamento da caução do espaço subscrito (o valor de 30 dias de subscrição) e não será contabilizado para efeito de cálculo do período de subscrição associado ao espaço selecionado.

    4.3. O preço dos serviços está sujeito a alteração por parte da Guardamixte, sem aviso prévio, até ao momento da confirmação de subscrição do serviço pelo Utilizador.

    4.4. Poderão ser aplicáveis promoções, códigos de desconto e condições específicas para cada espaço com reflexo no preço do serviço.

    4.5. Para subscrever o serviço, o utilizador deverá primeiro criar uma conta pessoal no website e durante esse processo ler e aceitar os Termos e Condições, inserindo o símbolo de concordância no quadrado disponível, apenas no caso de aceitar os mesmos. A aceitação dos Termos e Condições é requisito absoluto para a criação da conta pessoal e por consequência a contratação do serviço.

  5. Antes de confirmar a subscrição do serviço, será apresentado ao Utilizador um resumo das condições contratadas – espaço selecionado (e respetiva localização), montante pagar para aceder ao espaço escolhido, valor deduzido a título de caução, correspondente período de utilização do serviço.

    Após a escolha e confirmação será enviado um email com os dados da subscrição e os dados necessários para efetuar o pagamento.

    O Utilizador deve confirmar estas informações, apenas procedendo ao pagamento caso esteja de acordo com os dados indicados.

    A Guardamixte não efetua reembolsos, qualquer valor pago será automaticamente descontado na utilização dos serviços da Guardamixte.

    5.1. Ao confirmar a subscrição do serviço, o Utilizador celebra um contrato de prestação de serviços com a Guardamixte e com o promotor proprietário da loja onde se situa cada espaço contratado, exprimindo a sua aceitação, da descrição do espaço e suas características, do preço, do período de subscrição e dos Termos e Condições, que contêm as únicas disposições aplicáveis entre Utilizador, Guardamixte e promotor.

    ACESSO AO ESPAÇO

  6. Formalizado o contrato de prestação de serviços e efetuado o pagamento do preço dos serviços, a Guardamixte enviará ao Utilizador por email, a informação que permitirá o acesso imediato ao espaço em conformidade com a opção selecionada.

    6.1. Cada acesso ao espaço implicará um acesso à sua conta pessoal no site da Guardamixte mediante autentificação, para o efeito, encontrado lá todos os serviços contratados, podendo realizar todas as operações (abertura de portas, renovações, etc).

    6.2. A Guardamixte recusa qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de entrega dos dados de acesso ao espaço, decorrente de atos pelos quais não seja responsável (nomeadamente por erro do Utilizador na disponibilização dos seus dados de contacto).

    REGRAS DE ACESSO, PERMANÊNCIA E UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DISPONIBILIZADOS PELA GUARDAMIXTE

  7. O Utilizador compromete-se a cumprir as regras de acesso, permanência e utilização dos espaços determinadas pela Guardamixte e afixadas nas instalações, nomeadamente as relativas à segurança de pessoas e bens, higiene e limpeza dos locais de acesso, dos espaços disponibilizados e convivência/relacionamento com outros Utilizadores.

    7.1. Os espaços cedidos destinam-se exclusivamente a armazenagem, não lhes podendo ser dado qualquer outro uso.

    7.2. Os espaços Guardamixte estão disponíveis para armazenamento de quaisquer bens, com as seguintes proibições:

    a) Seres vivos;

    b) Produtos que libertem vapores, fumos ou outras substâncias de qualquer natureza;

    c) Produtos explosivos ou altamente inflamáveis;

    d) Produtos alimentares ou bebidas;

    e) Produtos proibidos por lei;

    f) Alimentos para animais;

    g) Produtos corrosivos ou perigosos em caso de derrame;

    h) Produtos tóxicos por ingestão ou inalação;

    i) Produtos que exijam condições especiais de armazenamento ou manuseio, que não existam no espaço contratado;

    j) Produtos de valor económico significativo, não devendo os espaços Guardamixte ser utilizados como cofre.

    7.3. Nos espaços Guardamixte deverão ainda ser observados os seguintes limites de armazenamento dos produtos a seguir listados (percentagem do volume da arrecadação):

    a) Borracha: 10%;

    b) Cacau: 70%;

    c) Carvão: 40%;

    d) Farinha: 30%;

    e) Fibras de Coco: 50%;

    f) Gorduras minerais, vegetais e animais: 20%; g) Materiais de Imprensa: 50%;

    h) Leite em pó: 45%;

    i) Madeira em troncos: 50%;

    j) Malte: 25%;

    k) Materiais sintéticos: 70%;

    l) Melaço: 50%;

    m) Paineis de madeira aglomerado: 60%;

    n) Papel: 40%;

    o) Revestimento de chão combustível: 65%;

    p) Sacos de papel: 30%;

    q) Sacos de plástico: 15%;

    r) Velas de cera: 15%;

    7.4. A realização de obras, alterações de qualquer tipo, intervenções, perfurações ou pintura, dos espaços ou dos equipamentos de acesso, é estritamente proibida, sendo o Utilizador inteira e exclusivamente responsável por garantir que, no termo do contrato, o espaço cedido se encontra nas mesmas condições em que lhe foi disponibilizado.

    7.5. O Utilizador aceita que a Guardamixte possa, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, solicitar e aceder ao espaço contratado, a fim de verificar o cumprimento das disposições previstas na presente Cláusula.

    7.6. O Utilizador deve garantir que, após cada acesso ao espaço contratado, este fica corretamente fechado, responsabilizando-se por quaisquer perdas, roubos ou extravios dos bens armazenados. Caso pretenda e esteja disponível na loja, o Utilizador poderá colocar um cadeado na porta do espaço contratado, de forma a reforçar a segurança do mesmo.

    7.7. O Utilizador assume exclusiva responsabilidade pela natureza dos bens que armazenar no espaço contratado, bem como qualquer responsabilidade que possa advir de tal facto, nomeadamente por incumprimento de disposições legais.

    A Guardamixte e o Promotor não serão responsáveis por utilizações ilícitas, entendendo-se enquanto tal, qualquer utilização do espaço para fins distintos do que a armazenagem de bens permitidos nos termos destes Termos e Condições e de outras limitações afixadas nas lojas.

    7.8. O Utilizador responderá por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, direta ou indiretamente resultantes da sua conduta e utilização do espaço, acessos e zonas comuns.

    Da mesma forma, sempre que o Utilizador faculte os seus dados de acesso a terceiros, responsabiliza-se integralmente pela conduta de tais terceiros.

    7.9. A Guardamixte reserva o direito a debitar, automática e imediatamente, o valor pago pelo Utilizador a título de caução para cobrir quaisquer custos suportados pelo Promotor ou pela Guardamixte incorridos nos termos do número anterior, sem prejuízo do direito a exigir do Utilizador uma indemnização por quaisquer danos excedentes.

    7.10. O valor pago a título de caução poderá igualmente ser deduzido para cobrir quaisquer despesas de limpeza em que a Guardamixte ou o Promotor venham a incorrer em resultado de conduta do Utilizador ou de terceiro com acesso autorizado por aquele.

    7.11. O Utilizador poderá manter atualizado um seguro próprio que cubra a todo o momento o valor dos bens armazenados.

    7.12. As zonas de acesso aos espaços e zonas comuns serão monitorizadas pela Guardamixte e pelo Promotor, nomeadamente através da recolha de imagens por sistema de vídeo-segurança, com a finalidade de segurança de pessoas e bens.

    Não serão recolhidas imagens do interior dos espaços.

    PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

  8. O Utilizador poderá a qualquer momento prorrogar o período de subscrição.

    8.1. O Utilizador será notificado do termo do prazo de utilização contratado, por meio de email dirigidos pela Guardamixte com três dias de pré-aviso face à data de termo do contrato.

    Tal notificação conterá os dados necessários para proceder ao pagamento, de forma a manter a validade dos códigos de acesso ao espaço, e assim proceder à prorrogação do período de utilização contratado.

    Esta notificação será efetuada novamente no dia anterior ao termo do prazo de utilização contratado, sempre que o Utilizador não tenha, até então efetuado o pagamento.

    8.2. Caso o Utilizador não proceda ao pagamento da prorrogação, o contrato de prestação de serviços celebrado com a Guardamixte e com o Promotor cessará automaticamente, sem necessidade de qualquer comunicação adicional, nos termos previstos na cláusula seguinte.

    CESSAÇÃO DO CONTRATO

    Por denúncia

  9. O Contrato cessa automaticamente quando atingido o termo do período de utilização contratado nos termos das cláusulas 6 e 8 dos Termos e Condições.

    9.1. O Utilizador pode cessar o contrato a qualquer momento e sem necessidade de justificação, por meio de denúncia comunicada através de email para a Guardamixte.

    Ao valor que será devolvido através de “tempo contratado e não usado” será deduzido qualquer oferta em saldo que tenha sido feita na contratação do espaço.

    9.2. Com a cessação do contrato, serão automaticamente desativados os códigos de acesso ao espaço contratado pelo Utilizador, ficando a Guardamixte e o Promotor autorizados a aceder ao espaço para limpeza e inspeção do mesmo.

    9.3. O Utilizador deve garantir a recolha de todos os seus bens anteriormente à data de termo do contrato e da validade dos seus dados de acesso.

    Quaisquer bens não recolhidos e não levantados até ao termo do contrato serão considerados abandonados para todos os efeitos legais e removidos do espaço ocupado, reservando a Guardamixte o direito a dar-lhes o destino que considerar mais adequado.

    9.4. Sem prejuízo do anteriormente disposto, a Guardamixte comunicará ao Utilizador, no prazo de 10 dias, o resultado da inspeção realizada ao espaço pelo Promotor, e das consequências inerentes a tal resultado, nos seguintes termos:

    9.4.1 O espaço é considerado “disponível”:

    O Utilizador será contactado pela Guardamixte, dando-lhe a possibilidade de devolução do valor pago a título de caução (caso em que o Utilizador deverá indicar o seu IBAN para transferência do valor, que será realizada no prazo máximo de 15 dias depois de recebida tal informação) ou de optar pela utilização do valor da caução na contratação de serviços junto da Guardamixte.

    9.4.2 O espaço é considerado “indisponível”:

    A Guardamixte entrará em contacto com o Utilizador, facultando-lhe fotografias e descrição do estado do espaço e dos motivos que levaram a tal conclusão.

    A Guardamixte reterá o valor da caução, debitando-o para suportar quaisquer custos de reparação ou limpeza, nos termos das cláusulas 7.9 e 7.10.

    Finalizado o processo de reparação e/ou limpeza do espaço, a Guardamixte comunicará ao Utilizador o relatório de custos suportados e deduzidos do valor da caução, sendo-lhe dada a possibilidade de devolução do remanescente da caução (se aplicável).

    A Guardamixte reserva o direito a reclamar do Utilizador uma compensação pelos custos remanescentes e não cobertos pelo valor da caução, bem como uma indemnização pelos lucros cessantes relativos ao período em que o espaço ficar interdito a utilização (por necessidade de reparações ou outro motivo idêntico), montantes que o Utilizador se compromete desde já a liquidar no prazo de 15 dias depois de interpelado para o efeito.

    Por resolução

    9.5. A Guardamixte reserva o direito a resolver o contrato celebrado com o Utilizador, em qualquer momento, sempre que se verifique o incumprimento de quaisquer obrigações previstas nos Termos e Condições, notificando-o por meio de email de tal situação de incumprimento e conferindo-lhe um prazo não inferior a 3 dias para reposição do cumprimento contratual, sob pena de se tornar efetiva e imediata a declaração de resolução.

    9.5. A resolução do contrato nos termos do número anterior implica a desativação automática dos dados de acesso do Utilizador, e a realização dos procedimentos de inspeção e apuramento de danos, conforme previsto nas cláusulas 9.2 a 9.4.

    DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO

  10. Direito de livre resolução do contrato

    10.1. Aplica-se, exclusivamente, aos contratos celebrados com consumidor final, conforme definido na Lei n.o 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.

    10.2. O Utilizador tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de resolução expira no prazo de 14 dias a contar do dia em que o Utilizador receba os dados de acesso ao espaço contratado.

    10.3. O Utilizador pode preencher o modelo de Livre resolução a seguir sugerido, ou dirigir uma comunicação escrita e inequívoca da sua decisão de resolução, podendo fazê-lo por carta registada ou por e-mail para os endereços de contacto da Guardamixte identificados nestes Termos e Condições.

    Caso o Utilizador faça uso desta última via, a Guardamixte enviará ao Utilizador, por correio eletrónico, um aviso de receção do pedido de resolução, no prazo de 24 horas.

    Formulário

    MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO (SÓ DEVE PREENCHER E DEVOLVER O PRESENTE FORMULÁRIO SE QUISER RESOLVER O CONTRATO)

    Nome: ____________________________________________________
    Contribuinte:_______________________
    Telefone: _____________________________
    Email: __________________________________________________
    Morada: ______________________________________________________

    Pela presente comunico que resolvo o nosso contrato de prestação de serviços Guardamixte referente ao espaço identificado por _____________.

    Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):

    ______________________________________

    Data _______________


    10.4. Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução previsto em 10.2.

    10.5. Em caso de resolução do contrato nos termos desta Cláusula, aplica- se o disposto nas cláusulas 9.2. a 9.4.

    10.6. Em caso de resolução do contrato nos termos desta Cláusula, a Guardamixte entrará em contacto com o Utilizador, dando-lhe a possibilidade de optar pelo reembolso do tempo de contratação ainda não consumido (se aplicável) – devendo nesse caso o Utilizador indicar-lhe o IBAN para transferência dos valores a reembolsar.

    A Guardamixte procederá em conformidade no prazo máximo de 14 dias após a receção dos dados bancários para o efeito.

    DISPOSIÇÕES FINAIS

  11. Propriedade intelectual

    11.1. A Balões & Sugestões LDA é a titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o website e a tecnologia aplicada neste conceito.

    11.2. Os conteúdos que são colocados à disposição pela Guardamixte através do website, nomeadamente, textos, imagens, marcas, logotipos, códigos fonte, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, nomeadamente, por direitos de autor e por direitos de propriedade industrial, sendo a sua propriedade ou licença, titulada pela Guardamixte e seus fornecedores ou licenciadores e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a autorização prévia, por escrito, da Guardamixte ou do titular do direito de propriedade intelectual aplicável, o que o Utilizador reconhece e aceita.

    11.3. O Utilizador compromete-se a não realizar qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, não podendo os mesmos ser copiados, divulgados, utilizados ou copiados de qualquer forma, não utilizando ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.

    11.4. O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e o código objeto da Plataforma, assim como de ferramentas e aplicações de terceiros e do software associado à operacionalidade da mesma, nem removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.

    11.5. O Utilizador obriga-se a ressarcir integralmente a Guardamixte por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta suporte em consequência de reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra esta sejam dirigidas por terceiros, com base na violação de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual relacionados com a utilização de conteúdos disponibilizados, fornecidos ou colocados à disposição através do site e os serviços a este associados, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com estes.

  12. Proteção de Dados Pessoais

    A Guardamixte, enquanto responsável pelo tratamento, respeita a sua privacidade. Todo e qualquer dado pessoal recolhido na Guardamixte será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a sua autorização.

    Quaisquer dados pessoais que nos sejam fornecidos serão tratados de acordo com a legislação relevante, com as melhores práticas e assegurando todas as medidas de segurança técnica e organizativa para proteção dos mesmos. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, deverá consultar a nossa Política de Privacidade, sem prejuízo dos avisos constantes nos locais próprios.

  13. Responsabilidade

    Com a extensão máxima permitida por lei, a Guardamixte e o Promotor serão apenas responsáveis por danos causados a título de dolo.

    A Guardamixte não assume qualquer responsabilidade pela disponibilização de forma contínua do seu website, e em especial das redes móveis, da Internet e dos dispositivos móveis.

  14. Apoio ao utilizador e reclamações

    O Utilizador poderá dirigir comentários, sugestões ou reclamações à Guardamixte através do endereço de correio eletrónico info@guardamixte.com

  15. Lei Aplicável, Foro e Resolução alternativa de litígios

    15.1. O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.o 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.

    15.2. A Guardamixte informa que, nos termos previstos na Lei de Defesa do Consumidor, estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação os conflitos de consumo de reduzido valor económico (inferiores a €5.000,00), sempre que, por opção expressa dos consumidores, estes sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Assim, em caso de litígio, o consumidor final poderá recorrer a qualquer um destes meios, devendo fazer-se representar por advogado ou solicitador (ou solicitar apoio judiciário, nos termos legalmente previstos).

    15.3. Mais, ao abrigo do Reg. (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Utilizador pode aceder em https://webgate.ec.europa.eu à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), onde é disponibilizada informação sobre a possibilidade de recorrer à mesma para resolver os seus litígios.

    15.4. Também no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) é disponibilizada informação sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo disponíveis, para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.o 144/2015, de 8 de Setembro, com as alterações subsequentes, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.

    15.5. Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18o da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Faro, com os seguintes contactos:

    Morada:
    Ninho de Empresas
    Edif. ANJE,
    Estrada da Penha
    3o andar, sala 26
    8000 Faro,
    Portugal
    e-mail: info@consumoalgarve.pt

    Telefone:
    289 823 135 (Segunda a Sexta: 9:00 - 13:00 / 14:00 - 17:00)
    Telefone da Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787

    Site: www.consumoalgarve.pt

    15.6. Os Termos e Condições, e os contratos celebrados através desta plataforma, serão regulados subsidiariamente pela Lei Portuguesa. Em caso de litígio, as Partes recorrerão obrigatoriamente ao Tribunal da Comarca da sede da Guardamixte, sem prejuízo de quaisquer disposições imperativas nomeadamente em matéria de direito do consumo.

    O Utilizador declara ter lido e entendido estes Termos e Condições e que teve a oportunidade de procurar aconselhamento legal independente antes de os aceitar. Reconhece ainda tratar-se da declaração completa e exclusiva do acordo entre si, a Guardamixte e o Promotor da loja, que derroga qualquer proposta ou acordo anterior, escrito ou oral, e qualquer outra comunicação entre si, a Guardamixte e o Promotor relativa ao objecto do contrato.

    Termos e Condições atualizados em 02-04-2024

Morada
Estrada de São Luís, Lote 5º, Loja E
8000-123 Faro.
Telefones
(+351) 963 867 298 · (+351) 965 627 772